PORTUGUÊS:

 

POLÍTICA E CONDIÇÕES

 

PREÂMBULO

Em conformidade com a Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site www.madainlisbon.coml, bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus utilizadores. 

Com efeito, solicitamos que leia atentamente as condições e a política de privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, o cliente está a consentir a sua vinculação às supracitadas condições.

Por isso, e caso o utilizador não concorde com todas as condições e com a política de privacidade não deverá utilizar a página web, www.madainlisbon.com.

Estas condições podem ser futuramente alvo de alterações. Por isso, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as condições vigentes no momento de utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante).

Estas condições são acordadas entre a empresa Arestas e Planetas, Lda., com sede na Praça Mouzinho de Albuquerque, N . 113, 5 . Andar 4100-359 Porto, capital social de € 500, registada no CRC Lisboa, com VAT nº PT514334878, e qualquer Utilizador que deseje efetuar uma compra através da página web, www.madainlisbon.com.

Entidade gestora do site – Arestas e Planetas, Lda, VAT nº 514334878.

Mada in Lisbon® é uma marca registada no INPI pela empresa Arestas e Planetas, Lda.

 

ARTIGO 1: ENCOMENDA

1.  O utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, na página web, www.madainlisbon.com.

2. Para realizar a encomenda, o utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais, tendo sempre presente a nossa política de privacidade para assegurar o tratamento dos mesmos.

3. Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação.

4. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da Arestas e Planetas Lda., da qual o utilizador será informado mediante correio eletrónico.

 

ARTIGO 2: DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

1. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.

2. A inexistência dos produtos encomendados em stock ou qualquer outra causa de impossibilidade de fornecimento dos produtos encomendados, será informada pela Arestas e Planetas, Lda.

3. No caso previsto no número anterior a Arestas e Planetas, Lda., reembolsará o utilizador dos montantes que eventualmente tenha pago, conforme o disposto no art. 19º do supracitado diploma.

4. A Arestas e Planetas, Lda. reserva o direito de retirar qualquer produto da página www.madainlisbon.com, em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma.

5. A Arestas e Planetas, Lda. não se responsabiliza, perante o utilizador ou terceiro, por retirar qualquer produto da página, www.madainlisbon.com, bem como pela falta de disponibilidade do produto nos termos do número 1 e 3 da presente cláusula.

 

ARTIGO 3: IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA

A Arestas e Planetas, Lda. não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao utilizador/cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados.

 

 

ARTIGO 4: ENTREGA

1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 2º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de, até 10 dias úteis, após confirmação do pagamento.

2. O cumprimento do prazo referido no número anterior pode ser livremente alterado pela Arestas e Planetas, Lda., designadamente na ocorrência de circunstâncias excecionais, imprevistas, e dependendo da zona a efetuar a entrega.

3. A Arestas e Planetas, Lda., apenas procede ao envio da encomenda após liquidação do preço da totalidade dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.

 

ARTIGO 5: CUSTOS DA ENTREGA

1. O utilizador/cliente suportará os custos das entregas das encomendas no seu domicílio consoante o montante do (s) produto (s) encomendado (s) e consoante as seguintes zonas: 

a) Entrega em Portugal continental, Madeira, Açores e Espanha, de produtos de qualquer montante- custo adicional de € 5€ (cinco euros); 

b) Entrega nos restantes países de produtos até aos 2 kg – 20€.

c) Entrega em todos os paísesm, excepto Penisula Ibérica, para pesos acima dos 2kg necessitam de orçamento.

3. Os custos identificados no número dois da presente cláusula podem ser alterados pela Arestas e Planetas, Lda., sem aviso prévio.

 

ARTIGO 6: IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

1. As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o utilizador/cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.

2. No caso de impossibilidade do utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar morada alternativa ou contactar com a Arestas e Planetas, Lda..

3. Se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, o contrato será rescindido sem direito reembolso dos montantes pagos a título de preço e os custos de envio.

 

ARTIGO 7: PREÇO E PAGAMENTO

1. Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página Web da Arestas e Planetas, Lda em www.madainlisbon.com, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.

2. Os preços apresentados têm em conta o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicável à data da fatura.

3. De acordo com o estabelecido no Capítulo I, Título V, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, o local do fornecimento considera-se ser o do Estado-Membro onde se situa a morada onde os produtos deverão ser entregues e a taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado-Membro do local do fornecimento, de acordo com as encomendas efetuadas.
Segundo as normas e os regulamentos aplicáveis em cada jurisdição, o sistema de autoliquidação (artigo 194.º da Diretiva 2006/112/CE) aplica-se a produtos fornecidos em alguns Estados-Membros da União Europeia, no caso de o consumidor ser ou dever ser um sujeito passivo de IVA. 

Será realizada a liquidação do IVA por defeito e só não será realizado se o cliente se identificar com um número VAT considerado válido pelo http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/?locale=en
4. Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.

5. A Arestas e Planetas, Lda., declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página web.

6. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no site, devido a anomalias técnicas, será detetado.

7. O utilizador/cliente será contactado para a aceitar ou cancelar a encomenda, no caso do preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página.

8. Se o preço real do produto encomendado for inferior ao apresentado na página é devolvida a diferença entre o preço real e o preço pago.

9. O utilizador pode utilizar os seguintes modos de pagamento:

 

a)Transferência bancária para:

Arestas e Planetas, Lda.

NIB

0007 0000 00360815072 23

IBAN

PT50 0007 0000 0036 0815 0722 3

b) PayPal.

c) Stripe.

 

10. Se escolher o meio de pagamento previsto na alínea b) e c) o preço e os custos de envio apenas serão debitados no final do ato da encomenda.

 

 ARTIGO 8: TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS

1. Os riscos dos produtos estarão a cargo do utilizador/cliente a partir do momento da sua entrega.

 

ARTIGO 9: DIREITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO

1. De acordo com as normas aplicáveis nos artigos 10º a 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, o utilizador/cliente poderá desistir do contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, somente os itens encomendados serão reembolsados.

2. Os custos de envio e de devolução estão a cargo do cliente.

3. O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio de informação de desistência.

4. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

5. Os custos de devolução dos (s) produtos (s) são da responsabilidade do utilizador/cliente, pelo que no caso de envio à cobrança determina a possibilidade da Arestas e Planetas, Lda. cobrar as despesas em que possa incorrer.

6. O direito de desistência do Contrato pelo utilizador/cliente nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador/cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.

7. Após devolução, o produto será examinado pela Arestas e Planetas, Lda., que verificará as condições do mesmo.

8. Não será efetuado reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos.

9.   A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível.

10. A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador/cliente.

11. Morada de devolução:

Arestas e Planetas Lda.,

Rua da Arrábida, 51, RC

1250-034 Lisboa

 

 ARTIGO 10: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITO

1. Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o utilizador/cliente deverá contactar de imediato a Arestas e Planetas, Lda.

2. A recolha do produto em desconformidade com as condições do contrato será efetuada pela Arestas e Planetas, Lda.

3. O produto recolhido nos termos da presente cláusula será examinado pela Arestas e Planetas, Lda., que no caso de confirmação da desconformidade comunicará, por correio eletrónico, a substituição do mesmo dentro de um prazo razoável.

4. A substituição do produto devolvido nos termos do presente artigo está condicionada à disponibilidade do mesmo.

5.Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade, será reembolsado ao cliente, na sua totalidade, incluindo os custos de entrega suportados para a entrega do produto.

6. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

 

ARTIGO 11: TROCAS

Os produtos adquiridos através do site www.madainlisbon.com não podem ser trocados.
 

 ARTIGO 12: MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável, nomeadamente por Motivos de Força Maior. 
2. Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:

. Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas.
. Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra. 
. Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural. 
. Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados. 
. Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações. 
. Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública. 
. Greves, falhas ou acidentes do transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

3. Considerar-se-à que as nossas obrigações derivadas dos contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

 

ARTIGO 13: RESPONSABILIDADE

1. Para todas as etapas de acesso ao site www.madainlisbon.com , bem como do processo da encomenda, entrega e serviços posteriores, a empresa Arestas e Planetas, Lda. só possui uma obrigação de meios.

2. A Arestas e Planetas, Lda. não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.

3. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site www.madainlisbon.com , com o máximo de exatidão possível.

4. Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros no site www.madainlisbon.com, a Arestas e Panetas, Lda.  não será responsabilizada por esse facto.

5.  O disposto na presente cláusula não afetará os direitos legais do cliente de desistir do contrato.

 

ARTIGO 14: MENOR DE IDADE

Não vendemos produtos a menores de idade.

 

 

 

ARTIGO 15: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER

No cumprimento da lei portuguesa, relativa a proteção de dados pessoais, a informação ou os dados facultados pelo utilizador, serão tratados em conformidade com o estabelecido na nossa Política de Privacidade.

 

ARTIGO 16: VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

A Arestas e Planetas, Lda. não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de navegação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador/cliente, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.madainlisbon.com , ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

 

ARTIGO 17: PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os elementos do site www.madainlisbon.com, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.

2. O utilizador que disponha de um site ou blog pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site ou blog um simples link direto à homepage do site www.madainlisbon.com, deve obrigatoriamente solicitar autorização à Mada in Lisbon ou Arestas e Planetas, Lda.

3. A autorização a que se refere o número anterior só é válida se prestada por escrito.

4. Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.madainlisbon.com, com utilização da técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.

5. Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos nºs 3 e 4 da presente cláusula, mesmo tacitamente autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da empresa Arestas e Planetas, Lda.

 

ARTIGO 18: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da Arestas e Planetas, Lda. poderá exercer este direito enviando um email para madainlisbon@gmail.com.

De acordo com a política de privacidade, o cliente autoriza expressamente a Arestas e Planetas, Lda, por Mada in Lisbon, a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Arestas e Planetas, Lda, não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

 

ARTIGO 19: ACORDO TOTAL

1. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

2. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita.

           

ARTIGO 20: DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES

1. As presentes condições podem ser objeto de alteração a qualquer momento.

2. O utilizador/cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.madainlisbon.com, ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade;

3. No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o utilizador/cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.

 

 

ARTIGO 21: DURAÇÃO

1. As presentes condições aplicam-se durante a duração dos serviços oferecidos pela empresa Arestas e Planetas, Lda.

2. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

 

ARTIGO 22: RAL- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, informam-se todos os consumidores que, em caso de litígio derivado dos nossos fornecimentos de bens e serviços poderão recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, infra identificadas:

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Arestas e Planetas, Lda. respeita a sua privacidade e providencia medidas para proteger os dados que partilha connosco (tal como email, morada, contacto telefónico, etc.).

Esta Política de Privacidade foi criada exclusivamente para explicar de que forma recolhemos os seus dados, com que intuito o fazemos, e quais são os seus direitos quanto à utilização dos mesmos.

Ao utilizar o website, assim como outras plataformas da Arestas e Planetas, Lda., com o nome Mada in Lisbon®, consideramos que concorda com nossa Política de Privacidade.

Se tiver alguma dúvida relacionada com a nossa política de privacidade, entre em contacto connosco em madainlisbon@gmail.com.

 

  1. ORIGEIM E TIPO DE DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS

Por Dados Pessoais entende-se toda a informação que o possa identificar enquanto pessoa singular, tal como nome, morada, e-mail, contacto telefónico, número fiscal, ou dados do seu cartão de crédito.

Estas informações podem ser recolhidas através de:

  • Processo de registo no nosso website aquando da criação da sua conta de cliente;

  • Informações de transações no ato de uma compra através do nosso website

  • Cópias de registos de correspondência trocada com o utilizador, no caso de nos contactar;

  • Respostas fornecidas em questionários para fins de análises estatísticas;

  • Uso, visualizações e dados técnicos, incluindo seu identificador de dispositivo ou endereço IP, quando visita o nosso site ou abre e-mails que enviamos;

  • Pesquisas realizadas no nosso website;

  • Preenchimento de formulários existentes no nosso website;

  • Subscrição de Newsletters;

  • Outras iniciativas de Marketing que tenham como objetivo a angariação de contactos.

 

  1. Finalidade dos Dados Pessoais

Os dados recolhidos no nosso website destinam-se a:

  • Fornecimento de informações sobre produtos e serviços aos nossos clientes;

  • Esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com o processamento de encomendas e/ou de eventuais reclamações;

  • Processamento de pedidos de informação por parte dos Clientes;

  • Envio de informação sobre promoções;

  • Envio de informações sobre o lançamento de novos produtos;

  • Estudos de mercado, avaliação de perfil e preferências de consumidores;

  • Envio de convites para iniciativas que tenham a participação da Arestas e Planetas, Lda.;

  • Campanhas e acontecimentos relacionados com a empresa, suas associadas ou parceiros;

  • Otimizar os nossos produtos e serviços;

  • Detetar, investigar e impedir atividades que possam ser ilegais ou violar as nossas políticas.

Os seus dados não serão transmitidos a outros, nem serão utilizados para fins diferentes daqueles para que nos deu o consentimento.

Caso não pretenda fornecer os seus dados, ficará impossibilitado de adquirir os nossos produtos, ou aceder a informação sobre determinados serviços, ofertas, promoções e conteúdos relacionados com a empresa, associados ou parceiros.

 

 

  1. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais que nos indicou serão tratados com vista às finalidades descritas no ponto 2 dos presentes Termos e Condições, pela Arestas e Planetas, Lda.

Assim, empresa Arestas e Planetas, Lda. é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, por meios automatizados ou não, desde a sua recolha, organização, conservação até à eliminação, garantindo a confidencialidade de todos os dados fornecidos por si.


A Arestas e Planetas, Lda. pauta-se pelo rigoroso cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados pessoais, que atualmente estão previstas no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.

 

A Arestas e Planetas, Lda. assegura que os dados recolhidos são os estritamente necessários ao cumprimento das finalidades de gestão de clientes (incluindo a definição de perfis); marketing e publicidade, faturação de compras, entregas e reclamações.

 

  1. Prazo e conservação dos Dados Pessoais

Os seus dados serão guardados pelo período de cinco anos a contar da concessão deste consentimento ou, caso tenha celebrado connosco contrato de compra e venda ou prestação de serviços, os mesmos serão guardados pelo período de dez anos a contar da concessão deste consentimento, ou por tempo superior se assim a lei o estabelecer.

 

  1. Direitos do Utilizador

A qualquer momento, e de forma gratuita, pode exercer o direito de pedir à Arestas e Planetas, Lda. para:

  • Aceder aos seus dados pessoais;

  • Solicitar a retificação dos seus dados pessoais;

  • Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais;

  • Solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais;

  • Solicitar a portabilidade dos seus dados para outra entidade por si indicada.

Caso exista obrigação legalmente imposta que se sobreponha a estes direitos, a Arestas e Planetas, Lda. fundamentará a respetiva recusa.

 

Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, designadamente europeia e nacional, lembramos que tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

 

  1. Alterações à Política de Privacidade da Arestas e Planetas, Lda.

À Arestas e Planetas, Lda. reserva-se o direito de atualizar, periodicamente, esta Política de Privacidade. Qualquer atualização realizada, a mesma será anunciada não só através do nosso website, como através de outros meios de comunicação que a empresa entenda como mais adequados. A informação será enviada, para todos os nossos clientes ou potenciais clientes, para os meios de contacto indicados.

O uso continuado do nosso website, aplicações, serviços e recursos oferecidos após tal comunicação terá valor de, e será considerado como, a sua concordância com tais alterações.

A versão em vigor foi publicada em 18/05/2018

ENGLISH:

POLICIES AND CONDITIONS

PREAMBLE

In accordance with Decree-Law No. 24/2014, of the 14 February, the present document sets out the conditions to be observed in the use of the www.madainlisbon.com, website, as well as in the process of buying products placed at the disposal of its users.

In fact, we ask that you carefully read the terms and privacy policy before using the site, since by using this site or when making an order, the customer is allowing its binding to the above conditions.

So, and if the user does not agree with all the terms and the privacy policy, he shall not use the web site, www.madainlisbon.com.

These conditions may be subject to future changes. Therefore, it is your responsibility to perform their regular reading, since it will apply the conditions prevailing at the time of use of the website or the conclusion of the contract (as defined below).

 

These conditions are agreed between the company Arestas e Planetas, Lda., with headquarters in Praça Mouzinho de Albuquerque, N. 113, 5. Andar 4100-359 Porto, capital of 500,00 euros, registered in the CRC Lisboa, with Vat number PT514334878, and any user who wishes to make a purchase through the website, www.madainlisbon.com.

 

ARTICLE 1: ORDER

1.     The user can make his order on the website www.madainlisbon.com.

2.     To carry out the order, the user must fill all the required fields and must provide their personal data, always keeping in mind our privacy policy as to ensure its processing.

3.     When making his order, the user expresses its full and complete acceptance of the general sales conditions, prices and description of products included in this transaction.

4.     All orders are subject to acceptance of Arestas e Planetas, Lda., from which the user will be informed by e-mail.

 

ARTICLE 2: PRODUCT AVAILABILITY

1.  All orders for products are subject to availability.

2. The lack of products ordered in stock or any other cause of impossibility to supply their products ordered, will be informed by Arestas e Planetas, Lda.

3.  In the case referred to in the preceding paragraph a), Arestas e Planetas, Lda. will refund the user to the amounts that may have eventually been paid, in accordance with the provisions laid down in art. 19 of the above cited Decree.  

4. Arestas e Planetas, Lda. reserves the right to remove any product from its page www.madainlisbon.com, at any time and to delete from this page or modify any material or contents

5. Arestas e Planetas, Lda. shall not be liable to the user or third party, for any product in the removed page www.madainlisbon.com, as well as by the lack of availability of the product in accordance with the number 1 and 3 of this clause

 

ARTICLE 3: INABILITY TO COMPLETE A DELIVERY

Arestas e Planetas, Lda. assumes no responsibility for the refusal of order completion derived from exceptional circumstances, even after confirmation of that order, with only the obligation to communicate to the user/customer the impossibility of completing the order and the return of payments already made.

 

ARTICLE 4: DELIVERY

1. Without prejudice to the stipulations of article 2 concerning the availability of the products, the order will be sent within 10 working days after payment confirmation.

2. Compliance with the time limit referred to in the preceding paragraph may be freely changed by Arestas e Planetas, Lda., in particular in the event of exceptional circumstances, unforeseen circumstances, and depending on the area to effect delivery.

3. Arestas e Planetas, Lda. shall only send the order after settlement of the price of all the products ordered, as well as the respective shipping costs.

 

ARTICLE 5: DELIVERY COSTS

1.  Delivery of orders, at the shops from Arestas e Planetas, Lda. is performed without any associated cost.

2.   The user/client shall bear the cost of deliveries of orders at their home address according to the following zones:

a)      delivery in continental Portugal, Madeira, Açores and Spain - additional charge of € 5 (five euros);

b)     Rest of Europe and world - €20 (twenty euros) – for purchases under 2 kg. Above of it, it has to be budgeted.

3.       The costs identified in number 2 of this clause may be changed by Arestas e Planetas, Lda.

 

ARTICLE 6: UNABLE TO DELIVER

1.     Deliveries are made Monday to Friday, and the user/client should indicate the address for the reception of the order.

2.     In case of impossibility of the user to be on the site for delivery of the order, an alternative address or contact must be indicated to Arestas e Planetas, Lda.

3.     If after two attempts we are unable to deliver the order, the contract shall be terminated without refund of amounts paid and shipping costs.

 

ARTICLE 7: PRICE AND PAYMENT

1. In accordance with the standards and regulations in force, prices established in the webpage of Arestas e Planetas, Lda, shall be considered in euros, with taxes included.

2. Prices shall take account of VAT applicable at the date of invoice.

3. In accordance with the provisions of chapter I, title V, of the Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of VAT, the place of supply is deemed to be the Member State in which it has the address where the products shall be delivered and the VAT rate applicable shall be that of the Member State of the place of supply, according to the orders made.

According to the standards and regulations applicable in each jurisdiction, the reverse charge system (article 194 of Directive 2006/112/EC) applies to products supplied in some Member States of the European Union, should the consumer be or should be a subject VAT liability. In this case, do not wrap the VAT, subject to confirmation by the recipient of products that the VAT due will be paid by the client, in accordance with the reverse charge system

4. Prices and specifications are subject to change without notice.

5. Arestas e Planetas, Lda. declines all responsibility for errors eventually published on the web page.

6. During the process of treating your order, any pricing error that eventually can be presented on the site, due to technical anomalies will be detected.

7. The user/customer will be contacted to accept or cancel the order, in the case of the actual price of the product ordered being superior to the one mentioned on page.

8. If actual price of the product ordered is less than that specified on the site at the date of order, a refund of the difference between duty-paid price and actual price will be made.

9. The user can use the following payments modes:

a) Credit card (VISA and MASTERCARD), throught Stripe;

b) Bank Transfer:

Arestas e Planetas, Lda.

NIB       0007 0000 00360815072 23

IBAN     PT50 0007 0000 0036 0815 0722 3

c) PayPal.

10. If you choose a payment PayPal, the price and shipping costs will be only be charged at the end of completing the order.

 

ARTICLE 8: TRANSFER OF RISKS

1.     The risks of the products will be charged to the client user from the moment of its delivery.

 

ARTICLE 9: RIGHT OF WITHDRAWAL OF PURCHASE AND REFUND

1. According to applicable regulations in articles 10th to 17th of Decree-Law No. 24/2014 of the 14th February, the client/user will be able to exercise his right of withdrawal from the contract, without indication of reason, within 14 days from the date of delivery of the order, only ordered items will be refunded.

2. Shipping and return costs are responsibility of the customer.

3. The client may exercise his right of withdrawal in any form permitted by law. This right will be recognized by sending advance information of withdrawal.

4. This provision shall not affect the other rights of the consumer recognized by the legislation in force.

5. The return costs are the sole responsibility of the user/buyer, in the case returns against-refunding, Arestas e Planetas, Lda. reserves the right to refuse the return or to invoice all costs related to this return.

6. The right of withdrawal from the Contract by the user/client in accordance with the provisions of paragraph 1 of this article shall apply only to products which may be returned under the same conditions in which the user/client received them, in particular in its original packaging and with all documents.

7. Upon receipt, articles will be examined by Arestas e Planetas, Lda. and will check whether all conditions have been respected.

8. No refund will be made if the product has been used beyond the simple opening of the respective package or if it has suffered any kind of damage.

9. The return should be processed as soon as possible.

10. Responsibility for damage suffered by products as well as their loss during the return, are the sole responsibility of the user/client.

11. Return address:

Arestas e Planetas, Lda – Mada in Lisbon

Rua da Arrábida, 51, RC.

1250-034 Lisboa

Portugal

 ARTICLE 10: RETURN OF DEFECTIVE PRODUCTS

1. When the user/client considers that the product is not in conformity with the contract at the time of delivery, he should contact immediately the company Arestas e Planetas, Lda.

2. Arestas e Planetas, Lda. will proceed at the return.

3. The product collected in accordance with this clause will be examined carefully by Arestas e Planetas, Lda., which in case of default, will proceed to the replacement within a reasonable time.

4. The replacement of the product returned in accordance with this clause will be subject to its availability

5. In the case of unavailability, the amount paid for this article, considered defective by Arestas ePlanetas, Lda. will be refunded in its entirety as well as the shipping costs if it has occurred.

6. This clause does not affect your statutory rights.

ARTICLE 11: EXCHANGES

           The products purchased through the site www.madainlisbon.com, cannot be exchanged.

 

ARTICLE 12:  EVENTS OUTSIDE OUR CONTROL

Arestas e Planetas, Lda, by the brand name, Mada in Lisbon, will not be liable or responsible for any failure to perform, or delay in performance.

obligations under the Contract that is caused by events outside our reasonable control. An event outside our control includes any act, event, non-happening, omission or accident beyond our reasonable control and includes in particular (without imitation) the following:

•           Strikes, lock-outs or other industrial action.

•           Civil commotion, riot, invasion, terrorist attack or threat of terrorist attack, war (whether declared or not) or threat or preparation for war.

•           Fire, explosion, storm, flood, earthquake, subsidence, epidemic or other natural disaster.

•           Impossibility of the use of railways, shipping, aircraft, motor transport or other means of public or private transport.

•           Impossibility of the use of public or private telecommunications networks.

•           The acts, decrees, legislation, regulations or restrictions of any government.

•           Any shipping, postal or other relevant transport strike, failure or accidents.

Our performance under any contract is deemed to be suspended for the period that any event out side our control continues, and we will have an extension of time for performance for the duration of that period. We will use our reasonable endeavours to bring the event outside our control to a close or to find a solution by which our obligations under the Contract may be performed despite the event outside our control.

ARTICLE 13: LIABILITY

1.  For all stages of access to the site www.madainlisbon.com, as well as the process of ordering, delivery and services, the Arestas e Planetas, Lda. has only an obligation of means.

 

2.  Arestas e Planetas, Lda. does not guarantee or shall be deemed responsible for any inconvenience or damage inherent to the use of the internet network, the disruption of service, outside intrusion or the presence of computer viruses, or any other case of force majeure.

3.  Items sold are described and presented on the site www.madainlisbon.com with as much detail as possible.

4.  If, despite all the precautions, errors occur on the site www.madainlisbon.com, Arestas e Planetas, Lda. shall not be liable for these facts.

5.  The provisions of this clause will not affect customer's statutory rights to withdraw from the contract.

ARTICLE 14: MINOR

Arestas e Planetas, Lda. does not sell products to minors.

ARTICLE 15: PROCESSING OF PERSONAL DATA AND NEWSLETTER

In compliance with Portuguese law on the protection of personal data, the information or data provided by the user will be treated in accordance with the provisions of this privacy policy.

ARTICLE 16: VIRUSES, HACKING AND OTHER COMPUTER ATTACKS

Arestas e Planetas, Lda. declines all responsibility for any damage or loss resulting from an attack by refusal of service, virus or any other program, technologically harmful or harmful material that may affect the user/client computer, hardware, email or data due to the use of the www.madainlisbon.com site, or download of content for which he is redirected.

ARTICLE 17: INTELLECTUAL PROPERTY

1. All elements of the site www.madainlisbon.com, whether visual or audio, including the underlying technology, are protected by copyright, trademarks or patents.

2. The user having a personal internet site and wishing to place, for personal use, on his/her site a simple direct link to the homepage of the site www.madainlisbon.com, must request authorization to Arestas e Planetas, Lda, ou Mada in Lisbon®.

3. The above mentioned permission is valid only if it was made by mail.

4. Any link or Hypertext directed to www.madainlisbon.com website, using the technique of framing or inline linking is formally forbidden.

5. In all cases, the use of any link, including those listed in paragraphs 3 and 4 of the present clause, even tacitly authorized, must be removed with a simple request from Arestas e Planetas, Lda.

 

ARTICLE 18: PRIVACY AND PERSONAL DATA PROTECTION POLICY

To the user is guaranteed the right of access, rectification, modification or elimination of its personal data, just send an email to the attention of madainlisbon@gmail.com.

According to our Privacy policy, the client authorizes expressly Arestas e Planetas, Lda. to send information about its products and services that may be of interest using personal data direct marketing through any channel of communication, particularly through electronic mail, SMS, MMS, or any other form of automatic communication. Arestas e Planetas, Lda. will not sale or share its customer database with third parties.

 

ARTICLE 19: ENTIRE AGREEMENT

1. The present general conditions of sales constitutes the entire agreement between the parties.

2. If one of the clauses of these conditions becomes null and void, by virtue of a legislative amendment, or normative by sentence, the same shall be deemed unwritten.

 

ARTICLE 20: RIGHT TO UNILATERAL CHANGE OF CONDITIONS

1. These conditions may be subject to change at any time.

2. The user/client is subject to the policies and conditions in effect at the time of the use of the site www.madainlisbon.com, or upon confirmation of his order, except when by law or decisions of government agencies, changes are made with a retroactive character to these policies, terms or privacy terms.

3.     In the case referred to in the preceding paragraph, the amendments also will affect orders that the user/client has formalised under the conditions subjected to change.

 

ARTICLE 21: DURATION

1. The present conditions shall apply during the duration of the services offered by the company Arestas e Planetas, Lda.

2.  All exclusive articles on the website are available within the limit of stocks.

 

ARTICLE 22: RAL – DISPUTE RESOLUTION

In accordance with the law nº144/2015 of 8th September, we inform all consumers residents in Portugal in case of dispute due to our provision of goods and services they will have access to an alternative of consumer disputes, below listed entity:

•           Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Tel: 225 508 349 /225 029 791

•           Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Tel: 218 807 030

•           Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

E-mail: cniacc@unl.pt

Tel: 213 847 484

•           Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Tel: 289 823 135

•           Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

E-mail: geral@centroarbitragemdecoimbra.com

Tel : 239 821 609 /289

•           Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

* Braga

E-mail: geral@ciab.pt

Tel: 253 617 604

* Viana do Castelo

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Tel: 258 809 335

•           Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Tel: 291 750 330

For more information: www.consumidor.pt

ARTICLE 23: LAW AND JURISDICTION

1.  Portuguese law is applicable to the submitted sales conditions.

2. If our customer is out of continental Portugal, please note that any judicial procedure must be submitted to the Portuguese courts

3. For the resolution of any controversy there is the possibility of resorting to an entity of arbitration.

4. In accordance with the provisions of regulation I don't. 524/2013, the European Union has created a web site to help consumers to lodge complaints on any conflict in which they are involved. In this context, Arestas e Planetas, Lda. offers all the information so that he can exercise his right of claim with a formal and impartial entity to the process, which will help to solve the dispute in question. So if the consumer was not satisfied with the acquisition of a good or service on our web site, or with the solution, we presented to resolve the situation, he can access the official site https://webgate.ec.europa.eu/eproposalWeb/ and expose his disagreement.

PRIVACY POLICY

Arestas e Planetas, Lda. respects your privacy and ensures that the necessary are measures are taken to protect the data you share with us (such as email, address, telephone number, etc.) This Privacy Policy was created in order to explain the way we collect your data, to which end and what are your rights concerning their use.

By using this website, along with other Arestas e Planetas, Lda. platforms you agree with our Privacy Policy terms and conditions.

If you have any doubt related to our privacy policy, please send us an email to madainlisbon@gmail.com.

 

SOURCE AND TYPE OF PERSONAL DATA COLLECTED

Personal Data is considered all the information that can identify you as an individual, such as name, address, e-mail, telephone number, tax number or credit card information.

Personal Data can be collected through the following actions:

  • Register process on our website when you create your account;

  • Transaction information when you make a purchase on our website;

  • Records of correspondence exchanged with the user in the event that you contact us;

  • Answers given in surveys with the purpose of statistical analysis;

  • Use, views and technical data, including your device ID or IP address when you visit our website or open e-mails that we send;

  • Searches made on our website;

  • Completing of forms on our website;

  • Subscribing to newsletters;

  • Other marketing initiatives that have the objective to attract new contacts.

 

PURPOSE OF YOUR PERSONAL DATA

 

The Personal Data we collect on our website is meant to:

  • Provide information regarding products and services to our clients;

  • Clarify any doubts related to order processing and/or possible complaints;

  • Handle information requests by our customers;

  • Send information regarding special offers;

  • Send information about new products;

  • Market studies, profile evaluation and consumer preferences;

  • Send invitations to events in which Arestas e Planetas, Lda is involved in campaigns and events related to the company, its associates or partners.

  • Optimize our products and services;

  • Detect, investigate and stop any activities that could be illegal or in violation of our policies.

 

Your data will not be transmitted to others, or used to a different end than the one you gave your consent to.

 

In the event that you don't wish to provide your data you will be unable to acquire our products or access information regarding certain services, special offers and content related to the company, its associates or partners.

 

PRIVACY AND PROTECTION OF PERSONAL DATA

 

The personal data you provided will be used for the purposes described in point 2 of the present Terms and Conditions, by Arestas e Planetas, Lda., and its affiliates.

 

Arestas e Planetas, Lda. is responsible for handling your personal data, by automated systems or others, since its collection, organization, preservation until deletion, ensuring the confidentiality of all the data you supply.

Arestas e Planetas, Lda. follows a rigorous compliance of the standards related to the handle of personal data, according Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and Counsel of 27 of April of 2016.

 

Arestas e Planetas, Lda. assures that any data gathered is the strictly necessary for the purpose of client management (including the creation of profiles); marketing and publicity, purchase invoicing, deliveries and complaints.

 

TIME PERIOD AND STORAGE OF PERSONAL DATA

 

Your data will be stored for a period of five years, starting when you give your consent to our terms and conditions, or in the event you have signed a sales and purchase agreement or service agreement, your data will be stored for a period of ten years or more if stated by law, starting when you give consent to our terms and conditions.

 

USER RIGHTS

At any moment and free of cost you can exercise your right to ask Arestas e Planetas, Lda. for:

  • Access your personal data

  • Rectify your personal data

  • Eliminate your personal data

  • Limit the treatment of your personal data

  • Portability of your data to another entity indicated by you.

 

In the event that there is a legal obligation that overrides these rights, Arestas e Planetas, Lda. will explain the grounds for its refusal.

In case you believe your data is not being handle in conformity with the law, either National or European, we remind you that you have the right to complain to the supervisory authority.

 

ALTERATIONS TO Arestas e Planetas, Lda. PRIVACY POLICY

 

Arestas e Planetas, Lda. reserves the right to periodically update its Privacy Policy. Any update that is made will be announced not only on our website but through other appropriate means of communication. The information will be sent to all our clients and potential clients to the contact data provided.

 

The continued use of our website, apps, services and resources after such update and announcement will be considered as an agreement to said update.

 

The current version was published on 18-05-2018

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